EREsp 1909246 - ACORDAO

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A decisão funda-se na distinção entre dúvida fundada sobre o domínio do imóvel (que autoriza, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41, a manutenção da indenização em depósito) e controvérsia sobre a titularidade das cotas da pessoa jurídica titular do domínio; como a disputa recai sobre as cotas e não diretamente sobre o domínio do imóvel, não se configura a hipótese legal de dúvida fundada sobre o domínio, não se justificando a retenção dos valores, e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que havia dado provimento ao recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta improcedência que autorizasse a multa do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Levantamento De Indenização, Dúvida Sobre Domínio, Aplicação Analógica Do Art. 34 Do Decreto Lei 3.365/41, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Titularidade De Cotas Societárias
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Levantamento De Indenização Dúvida Sobre Domínio Aplicação Analógica Do Art. 34 Do Decreto Lei 3.365/41 Aplicação Da Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Titularidade De Cotas Societárias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.365/41 quando a expropriada é pessoa jurídica e a dúvida recai sobre titularidade de cotas societárias
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na distinção entre dúvida fundada sobre o domínio do imóvel (que autoriza, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41, a manutenção da indenização em depósito) e controvérsia sobre a titularidade das cotas da pessoa jurídica titular do domínio; como a disputa recai sobre as cotas e não diretamente sobre o domínio do imóvel, não se configura a hipótese legal de dúvida fundada sobre o domínio, não se justificando a retenção dos valores, e os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que havia dado provimento ao recurso especial; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta improcedência que autorizasse a multa do art....

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial (nos termos do voto)