AREsp 2682282 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia ao entender que o levantamento da indenização tem caráter compensatório e está condicionado à efetiva imissão na posse ou ao trânsito em julgado, conclusão que envolve valoração de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento de outras matérias, também impede-se o conhecimento do recurso (Súmula n. 211).

Parties: Agravantes: Agravantes; Recorrentes/beneficiários Da Indenização: Expropriados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva
Legal Topics: Levantamento De Indenização, Imissão Na Posse, Trânsito Em Julgado, Publicação De Editais, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Levantamento De Indenização Imissão Na Posse Trânsito Em Julgado Publicação De Editais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravantes

Expropriados

Recorrentes/beneficiários Da Indenização

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1 Se é possível o levantamento de 80% do valor apurado em laudo prévio antes da imissão na posse ou do trânsito em julgado
2 Se o levantamento de valores em desapropriação tem caráter compensatório condicionado à imissão provisória na posse ou ao trânsito em julgado
3 Prequestionamento e vedação de reexame fático-probatório em recurso especial