AREsp 2741925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 29, §2º, da LEP e da jurisprudência citada, o pecúlio só deve ser entregue quando o condenado for posto em liberdade; no regime semiaberto harmonizado a sanção não se exauriu e o condenado pode retornar ao cárcere em caso de descumprimento, não estando demonstrada necessidade de liberação antecipada do pecúlio.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO PAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Levantamento De Pecúlio, Regime Semiaberto Harmonizado, Artigo 29, §2º, Da LEP, Interpretação De 'liberdade'
Processo Penal Execução Penal Levantamento De Pecúlio Regime Semiaberto Harmonizado Artigo 29, §2º, Da LEP Interpretação De 'liberdade'

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Parties

JOSÉ ROBERTO PAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do pecúlio enquanto o condenado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado
  2. 2 Interpretação do termo 'posto em liberdade' no artigo 29, §2º, da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 29, §2º, da LEP e da jurisprudência citada, o pecúlio só deve ser entregue quando o condenado for posto em liberdade; no regime semiaberto harmonizado a sanção não se exauriu e o condenado pode retornar ao cárcere em caso de descumprimento, não estando demonstrada necessidade de liberação antecipada do pecúlio.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental