AREsp 2556617 - DECISAO

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Diante da notícia de que o bem penhorado foi arrematado em outro processo e não havendo notícia de concessão de medida liminar no recurso interposto que vise anular a arrematação, prevalecem os efeitos da arrematação, razão pela qual se mostrou correta a determinação de levantamento/cancelamento da penhora e a recusa da suspensão da execução; os dispositivos legais invocados não impugnam o fundamento do acórdão recorrido e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Arrematante: José Divaldo de Ávila Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Penhora, Arrematação, Suspensão Do Processo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Despejo Por Falta De Pagamento
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Parties

José Divaldo de Ávila Freitas

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento da penhora em razão de arrematação ocorrida em outro processo
  2. 2 Pedido de suspensão da atividade executória para aguardar julgamento de recurso que objetiva anulação da arrematação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1019, I, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da notícia de que o bem penhorado foi arrematado em outro processo e não havendo notícia de concessão de medida liminar no recurso interposto que vise anular a arrematação, prevalecem os efeitos da arrematação, razão pela qual se mostrou correta a determinação de levantamento/cancelamento da penhora e a recusa da suspensão da execução; os dispositivos legais invocados não impugnam o fundamento do acórdão recorrido e aplica-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se