AREsp 2623279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por não indicar, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), e a agravante não infirmou esse fundamento no agravo interno, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo interno.

Parties
Agravante: MX SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Levantamento De Penhora, SISBAJUD, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Levantamento De Penhora SISBAJUD Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MX SERVICES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 possibilidade alegada de nulidade absoluta de ato judicial ser arguida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por não indicar, com precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), e a agravante não infirmou esse fundamento no agravo interno, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.