REsp 1822701 - ACORDAO

REsp 1822701 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (adjudicação com registro transferiu a propriedade ao terceiro, tornando insustentável a manutenção das penhoras) e porque faltou prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrente; além disso, houve fundamento não impugnado (necessidade de ação anulatória para discutir nulidade da adjudicação) que sustenta a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A. (antiga denominação de VIBRA ENERGIA S.A.); Adjudicante/terceiro (recorrido): Marcelo Apovian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgado Virtual) Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Levantamento De Penhoras, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fraude À Execução, Adjudicação, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Penhoras Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fraude À Execução Adjudicação Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A. (antiga denominação de VIBRA ENERGIA S.A.)

Recorrente

Marcelo Apovian

Adjudicante/terceiro (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgado Virtual) Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão quanto à análise de pontos)
  2. 2 Prequestionamento ausente de dispositivos indicados
  3. 3 Manutenção/levantamento de penhoras após adjudicação e transferência da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (adjudicação com registro transferiu a propriedade ao terceiro, tornando insustentável a manutenção das penhoras) e porque faltou prequestionamento de dispositivos indicados pela recorrente; além disso, houve fundamento não impugnado (necessidade de ação anulatória para discutir nulidade da adjudicação) que sustenta a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida