AREsp 2606880 - DECISAO

AREsp 2606880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas relevantes (impedindo o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da súmula 7), tendo agido com cautela ao determinar a retenção de 30% dos honorários contratuais até que os patronos originários fossem intimados para juntada de eventual contrato, e porque não houve prequestionamento das demais matérias alegadas, além de a decisão seguir a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ALBERTO FREDERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Precatório, Retenção De Honorários Contratuais, Juntada De Contrato De Honorários, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Levantamento De Precatório Retenção De Honorários Contratuais Juntada De Contrato De Honorários Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO ALBERTO FREDERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de precatório com retenção de honorários contratuais na ausência de contrato juntado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas relevantes (impedindo o reexame fático-probatório pelo STJ nos termos da súmula 7), tendo agido com cautela ao determinar a retenção de 30% dos honorários contratuais até que os patronos originários fossem intimados para juntada de eventual contrato, e porque não houve prequestionamento das demais matérias alegadas, além de a decisão seguir a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial