AREsp 2658055 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, reconhecendo inexistência de óbice ao levantamento da quantia depositada, não se exigindo caução para levantamento de parte incontroversa do débito, e porque eventual reavaliação das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão que autorizou o levantamento (Agravo de Instrumento nº 2091384-10.2023.8.26.0000) transitou em julgado (Aresp 2559236, trânsito em julgado em 26/8/2024).

Parties
Agravante/recorrente: ISABELA DE CARVALHO ALMEIDA e outros; Emitente/devedor: PAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Quantia, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Caução, Reexame De Provas, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Levantamento De Quantia Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo Caução +2 more

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Parties

ISABELA DE CARVALHO ALMEIDA e outros

Agravante/recorrente

PAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA

Emitente/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de quantia depositada apesar de pendência de recurso especial sem efeito suspensivo
  3. 3 necessidade ou não de prévia caução para levantamento de valores em execução fundada em título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, reconhecendo inexistência de óbice ao levantamento da quantia depositada, não se exigindo caução para levantamento de parte incontroversa do débito, e porque eventual reavaliação das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão que autorizou o levantamento (Agravo de Instrumento nº 2091384-10.2023.8.26.0000) transitou em julgado (Aresp 2559236, trânsito em julgado em 26/8/2024).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.