AREsp 2601608 - DECISAO

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Por ter sido efetuado pagamento da quantia incontroversa antes do deferimento da recuperação judicial, houve extinção da obrigação e do respectivo crédito, de modo que tal pagamento não se sujeita à natureza concursal prevista no art. 49 da Lei 11.101/2005; ademais, atos unilaterais produzem efeitos imediatos (art. 200 do CPC) e a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação (negativo) / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Quantia Incontroversa, Incidência Da Recuperação Judicial Sobre Pagamentos Efetuados Previamente, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Quantia Incontroversa Incidência Da Recuperação Judicial Sobre Pagamentos Efetuados Previamente Súmula 7 Do STJ Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação (negativo) / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 a pagamento realizado antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de quantia incontroversa (art. 526, §1º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ter sido efetuado pagamento da quantia incontroversa antes do deferimento da recuperação judicial, houve extinção da obrigação e do respectivo crédito, de modo que tal pagamento não se sujeita à natureza concursal prevista no art. 49 da Lei 11.101/2005; ademais, atos unilaterais produzem efeitos imediatos (art. 200 do CPC) e a pretensão de reexaminar fatos e provas esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.