AREsp 1935931 - DECISAO

AREsp 1935931 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão porquanto as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que os fundamentos autônomos e suficientes mantiveram-se inatacados; quanto ao levantamento de valores incontroversos, aplicou-se a jurisprudência do STJ que dispensa a prestação de caução, autorizando a liberação das quantias relacionadas a matérias não discutidas no recurso.

Parties
Recorrente E Agravante: FGP EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Recurso E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Quantias Depositadas, Caução, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Levantamento De Quantias Depositadas Caução Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória +2 more

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Parties

FGP EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS

Recorrente E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial Do Recurso E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução às demais empresas do grupo sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores incontroversos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão porquanto as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que os fundamentos autônomos e suficientes mantiveram-se inatacados; quanto ao levantamento de valores incontroversos, aplicou-se a jurisprudência do STJ que dispensa a prestação de caução, autorizando a liberação das quantias relacionadas a matérias não discutidas no recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.