RMS 50346 - DECISAO

RMS 50346 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo ao levantamento do sequestro: não há prova inequívoca da origem lícita do bem e as alegações do recorrente demandariam dilação probatória, o que é inviável na via do mandado de segurança; além disso, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANO PINTO SEPULVEDA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Levantamento De Sequestro De Bem, Embargos De Terceiro, Sobrestamento Dos Autos, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processual Penal Mandado De Segurança Levantamento De Sequestro De Bem Embargos De Terceiro Sobrestamento Dos Autos Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

LUCIANO PINTO SEPULVEDA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de prova inequívoca da origem lícita do bem para restituição/levantamento
  3. 3 possibilidade de sobrestamento dos embargos até trânsito em julgado ou arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo ao levantamento do sequestro: não há prova inequívoca da origem lícita do bem e as alegações do recorrente demandariam dilação probatória, o que é inviável na via do mandado de segurança; além disso, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.