AREsp 1666436 - DECISAO

AREsp 1666436 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: aplicou corretamente os grupamentos acionários e a cotação prevista no título executivo (respeito à coisa julgada), concluiu pelo preenchimento dos requisitos para amortização com fundamento no art. 59 da Lei 11.101/2005 em razão do trânsito em julgado anterior à recuperação judicial, e deixou de conhecer sobre o levantamento de valores por implicar supressão de grau de jurisdição diante da ausência de pronunciamento do juízo de primeiro grau; além disso, as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283/284 do STF, e a matéria fática não podia ser...

Parties
Apelante: recorrente; Apelada: recorrida; Parte: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Valores, Amortização De Valores, Coisa Julgada, Cotação De Ações, Grupamento Acionário, Prevenção De Relator, Litigância De Má Fé, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Privado Processo Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Amortização De Valores Coisa Julgada Cotação De Ações Grupamento Acionário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante

recorrida

Apelada

BRASIL TELECOM

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevenção do relator
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 violação da coisa julgada e alegado enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: aplicou corretamente os grupamentos acionários e a cotação prevista no título executivo (respeito à coisa julgada), concluiu pelo preenchimento dos requisitos para amortização com fundamento no art. 59 da Lei 11.101/2005 em razão do trânsito em julgado anterior à recuperação judicial, e deixou de conhecer sobre o levantamento de valores por implicar supressão de grau de jurisdição diante da ausência de pronunciamento do juízo de primeiro grau; além disso, as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283/284 do STF, e a matéria fática não podia ser...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.