AREsp 1617829 - DECISAO

AREsp 1617829 - DECISAO

Alega omissão não acolhida porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria; constatou-se que o depósito e o trânsito em julgado ocorreram antes do recebimento da recuperação judicial, autorizando o levantamento e a amortização conforme o plano; reformar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Brasil Telecom; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Valores, Amortização De Quantias Dadas Em Garantia Do Juízo, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Levantamento De Valores Amortização De Quantias Dadas Em Garantia Do Juízo Juros De Mora E Correção Monetária Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Brasil Telecom

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de levantamento de valores depositados antes do recebimento da recuperação judicial quando a impugnação transitou em julgado antes do recebimento
  2. 2 aplicação dos arts. 9º, II, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Alega omissão não acolhida porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria; constatou-se que o depósito e o trânsito em julgado ocorreram antes do recebimento da recuperação judicial, autorizando o levantamento e a amortização conforme o plano; reformar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.