Levantamentodevalores Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d80127ccdbf40b14a0db4

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2.043/2.054). O acórdão recorrido ficou assim ementado (e-STJ fls. 1.940/1.941): AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. No julgamento do agravo de instrumento nº 0034576-58.2016.8.9.19.0000 interposto pela Brasil Telecom em face da decisão que determinou a expedição de alvará dos valores depositados antes de 21.06.2016, assim como, no julgamento dos posteriores embargos de declaração, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que inexiste óbice para o levantamento dos valores quando o depósito judicial ou o bloqueio tenha sido realizado anteriormente ao recebimento da recuperação (21.06.2016) e o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenha ocorrido antes da referida data. No caso em exame, verifica-se que os valores foram depositados em 17.12.2008, assim como, que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 13.11.2015. Assim, inexiste óbice para que a parte autora levante seu crédito nos autos. AMORTIZAÇÃO. VALORES PRESTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. Após a aprovação do plano de recuperação judicial, todos os créditos atinentes a títulos executivos judiciais ou

extrajudicias estão sob a égide da novação e sujeitos à forma de pagamento estipulada no referido plano, constituindo, portanto, novo título executivo judicial. Inteligência do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. No caso em apreço, considerando o que restou definido no Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa ré, aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 19 de dezembro de 2017 e homologado em 08 de janeiro de 2018, assim como, o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente à recuperação judicial, o valor da condenação deverá ser apurado com a amortização da quantia que garantiu o juízo. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. De acordo com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do pedido de recuperação judicial. Contudo, o crédito da parte autora não se insere nas hipóteses da recuperação judicial, razão pela qual incabível a aplicação da data do recebimento da recuperação como termo final da incidência dos juros de mora e da correção monetária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 1.981/1.989). No recurso especial (e-STJ fls. 1.995/2.008), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação

jurisdicional. Alegou afronta aos arts. 9º, II, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, sustentando, em síntese, a impossibilidade de liberação/amortização dos valores depositados a título de garantia do juízo. No agravo (e-STJ fls. 2.059/2.070), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 2.033/2.040). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. A Corte de origem afastou a ilegalidade da autorização de levantamento e amortização dos valores pela parte agravada, pois a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial, conforme o seguinte excerto (e-STJ fl. 1.948): Portanto, inexiste óbice para o levantamento dos valores quando o depósito judicial ou o bloqueio tenha sido realizado anteriormente ao recebimento da recuperação (21.06.2016) e o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenha ocorrido antes da referida

data. No caso em exame, verifica-se que o depósito dos valores foi realizado em 17.12.2008 (fl. 967), assim como, que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 13.11.2015. Destarte, inexiste óbice para que a parte autora levante seu crédito nos autos. Rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/15. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a matéria alegadamente omissa, relativa à questão do preenchimento dos requisitos para o levantamento de valores, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.

2. A matéria relativa à alegação de competência exclusiva não foi apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável prequestionamento.

3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de "tribunal" almejado pela Constituição Federal" (AgInt no REsp 1765964/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1815501/RS, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021.) Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.