AREsp 1673959 - DECISAO

AREsp 1673959 - DECISAO

Não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente; além disso, a liberação dos valores foi corretamente autorizada pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial e a decisão da recuperação excluiu da suspensão os levantamentos de depósitos feitos antes de 21/06/2016 e os valores incontroversos; por fim, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Suspensão De Execuções, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito, Liberação De Depósitos Judiciais
Direito Privado Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Suspensão De Execuções Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se era cabível o levantamento de valores depositados em juízo diante do instituto da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e suficiente; além disso, a liberação dos valores foi corretamente autorizada pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial e a decisão da recuperação excluiu da suspensão os levantamentos de depósitos feitos antes de 21/06/2016 e os valores incontroversos; por fim, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.