Prc 4200 - DECISAO

Prc 4200 - DECISAO

Verificado cumprimento dos requisitos documentais previstos na INSTJ/GP n. 3/2014 (com a IN STJ/GP n. 17/2019), sendo o óbito do beneficiário original posterior ao período de apuração (logo trata-se de crédito de herança), e inexistindo bloqueio sobre a conta judicial onde foi depositado o valor, além de admitido o destaque de honorários contratuais mesmo sem a disponibilidade efetiva da quantia; por essas razões defere-se a transferência para nova conta em nome da requerente, observando o destaque de honorários.

Parties
Requerente: LAIS SCHMIDT DECURCIO E SILVA; Beneficiário: CLAUDINET DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Requisitório De Levantamento De Valores / Decisão
Outcome
Deferidos os pedidos de fls. 148-154; determinada a transferência do saldo da conta principal para nova conta em nome de LAIS SCHMIDT DECURCIO E SILVA, com observância do destaque de honorários advocatícios contratuais.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Requisitório, Sobrepartilha E Adjudicação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Sucessório Levantamento De Valores Requisitório Sobrepartilha E Adjudicação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAIS SCHMIDT DECURCIO E SILVA

Requerente

CLAUDINET DE OLIVEIRA E SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisitório De Levantamento De Valores / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de escritura pública de sobrepartilha e adjudicação autoriza transferência de saldo para conta do sucessor
  2. 2 se o óbito do beneficiário original após o período de apuração converte o crédito em herança
  3. 3 se é possível efetuar destaque de honorários advocatícios quando a quantia ainda não foi disponibilizada ao beneficiário

Ratio Decidendi

Verificado cumprimento dos requisitos documentais previstos na INSTJ/GP n. 3/2014 (com a IN STJ/GP n. 17/2019), sendo o óbito do beneficiário original posterior ao período de apuração (logo trata-se de crédito de herança), e inexistindo bloqueio sobre a conta judicial onde foi depositado o valor, além de admitido o destaque de honorários contratuais mesmo sem a disponibilidade efetiva da quantia; por essas razões defere-se a transferência para nova conta em nome da requerente, observando o destaque de honorários.

Court Disposition

Deferidos os pedidos de fls. 148-154; determinada a transferência do saldo da conta principal para nova conta em nome de LAIS SCHMIDT DECURCIO E SILVA, com observância do destaque de honorários advocatícios contratuais.

Orders

  • Defiro os pedidos de fls. 148-154.
  • Determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o saldo da conta principal aberta para cumprimento deste requisitório para nova conta em nome de LAIS SCHMIDT DECURCIO E SILVA, nos termos da escritura pública de fls. 150-153 (art. 610, § 1º, do CPC).