AREsp 1592291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos para o levantamento dos valores (depósito e trânsito da impugnação anteriores à recuperação judicial).

Parties
Agravante: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Requisitos Para Levantamento De Valores
Recuperação Judicial Telefonia Processo Civil Levantamento De Valores Reexame De Provas Súmula 7/stj Requisitos Para Levantamento De Valores

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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para levantamento de valores depositados em juízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência do plano de recuperação judicial sobre créditos existentes na data do pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que estavam presentes os requisitos para o levantamento dos valores (depósito e trânsito da impugnação anteriores à recuperação judicial).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que deferiu a expedição de alvará para levantamento dos valores