AREsp 1712814 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu corretamente que estavam presentes os requisitos para o levantamento de valores (depósito/penhora e trânsito em julgado da impugnação ocorridos antes do pedido de recuperação judicial), sendo vedado ao STJ reexaminar tais premissas fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente; Recorrido; Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Habilitação De Créditos, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Habilitação De Créditos +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrido

Brasil Telecom

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 sobre liberação de valores
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados/bloqueados antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu corretamente que estavam presentes os requisitos para o levantamento de valores (depósito/penhora e trânsito em julgado da impugnação ocorridos antes do pedido de recuperação judicial), sendo vedado ao STJ reexaminar tais premissas fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.