AREsp 1815182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que os requisitos fático-probatórios autorizavam o levantamento dos valores pela recuperanda em razão de não ter ocorrido o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente manteve-se a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DARLEI WORN JUNIOR; Agravante: NESTOR BERGAMASCHI; Agravada: AGRAVADA (empresa recuperanda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Levantamento De Valores, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Contratos De Participação Financeira Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

DARLEI WORN JUNIOR

Agravante

NESTOR BERGAMASCHI

Agravante

AGRAVADA (empresa recuperanda)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao Plano de Recuperação Judicial
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo e aplicabilidade do art. 126 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que os requisitos fático-probatórios autorizavam o levantamento dos valores pela recuperanda em razão de não ter ocorrido o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente manteve-se a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DARLEI WORN JUNIOR e NESTOR BERGAMASCHI
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de origem que autorizou o levantamento dos valores pela recuperanda e manteve a penalidade por embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios