AREsp 1705115 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e concluiu que os requisitos para liberação dos valores estavam preenchidos em razão de bloqueio e trânsito em julgado anteriores ao recebimento da recuperação judicial, e a pretensão de rediscutir esses fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Levantamento De Valores, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisitos para liberação de valores na recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e concluiu que os requisitos para liberação dos valores estavam preenchidos em razão de bloqueio e trânsito em julgado anteriores ao recebimento da recuperação judicial, e a pretensão de rediscutir esses fatos implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015