AREsp 1591462 - DECISAO

AREsp 1591462 - DECISAO

O agravo foi negado porque, conforme o juízo recuperacional e o acórdão estadual, o crédito foi qualificado como concursal por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação, e não foram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos para liberação dos valores (depósito e trânsito em julgado/preclusão antes do marco recuperacional), de modo que o levantamento não se mostra possível; a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE EMILIO DAL MAGRO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento De Valores, Penhora, Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Levantamento De Valores Penhora Crédito Concursal Habilitação De Crédito Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE EMILIO DAL MAGRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados em fase de cumprimento de sentença no curso de recuperação judicial
  2. 2 definição de crédito como concursal ou extraconcursal em razão do fato gerador anterior ao marco recuperacional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, conforme o juízo recuperacional e o acórdão estadual, o crédito foi qualificado como concursal por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação, e não foram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos para liberação dos valores (depósito e trânsito em julgado/preclusão antes do marco recuperacional), de modo que o levantamento não se mostra possível; a reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se