AREsp 1686098 - DECISAO

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O agravo é improvido porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas (verificação de datas do bloqueio/deposito e do trânsito em julgado/preclusão), providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que autorizaram o levantamento dos valores.

Parties
Agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Alvará, Preclusão, Penhora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Levantamento De Valores Alvará Preclusão Penhora +3 more

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores bloqueados/depositados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas (verificação de datas do bloqueio/deposito e do trânsito em julgado/preclusão), providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que autorizaram o levantamento dos valores.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.