AREsp 1882587 - DECISAO

AREsp 1882587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo atendimento dos requisitos excepcionais autorizadores do levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial, e que a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve discussão sobre prequestionamento e óbices de súmula do STF.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Súmula 7/stj, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Súmula 7/stj Preclusão Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente por credores em face de recuperação judicial quando o depósito foi realizado antes do deferimento da recuperação e houve trânsito em julgado ou preclusão
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo atendimento dos requisitos excepcionais autorizadores do levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial, e que a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve discussão sobre prequestionamento e óbices de súmula do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.