AREsp 1393556 - DECISAO

AREsp 1393556 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Tribunal não atua como órgão consultivo e questões relativas ao levantamento de valores devem ser resolvidas pelo juízo de origem, sendo cabíveis os recursos próprios em caso de violação de direitos.

Parties
Agravada: Wandenise Maria Clemente Maldonado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Pedido
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Competência Do Juízo De Origem, Consulta Judicial, Recursos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Valores Competência Do Juízo De Origem Consulta Judicial Recursos

Case Brief

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Parties

Wandenise Maria Clemente Maldonado

Agravada

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transferência de valores depositados na ação de origem pelo Tribunal Superior
  2. 2 se o Judiciário funciona como órgão consultivo
  3. 3 procedimento adequado para levantamento de valores e meio recursal em caso de violação de direito

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Tribunal não atua como órgão consultivo e questões relativas ao levantamento de valores devem ser resolvidas pelo juízo de origem, sendo cabíveis os recursos próprios em caso de violação de direitos.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se e intime-se.