AREsp 1727966 - DECISAO

AREsp 1727966 - DECISAO

Nega‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu com base nas provas que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial autorizando o levantamento dos valores com amortização, o que implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento De Valores, Preclusão, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Preclusão Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados/penhorados em face de recuperação judicial
  3. 3 Momento da constituição do crédito e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu com base nas provas que a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes do deferimento da recuperação judicial autorizando o levantamento dos valores com amortização, o que implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.