AREsp 1738908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu pela presença dos requisitos para liberação dos valores; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Arts. 6, 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Telefonia Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos legais para levantamento de valores depositados em juízo em favor da parte exequente
  3. 3 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e concluiu pela presença dos requisitos para liberação dos valores; reformar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo omissão fundada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno