EAREsp 2212575 - DECISAO

EAREsp 2212575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação de valores (depósito e trânsito em julgado/preclusão anteriores a 21/06/2016) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Valores, Liberação De Depósitos Judiciais, Crédito Concursal, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Recuperação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Privado Levantamento De Valores Liberação De Depósitos Judiciais Crédito Concursal Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados antes de 21/06/2016
  3. 3 incidência da concursalidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação de valores (depósito e trânsito em julgado/preclusão anteriores a 21/06/2016) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial
  • Publique-se