AREsp 2570839 - DECISAO

AREsp 2570839 - DECISAO

Verificada a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de levantamento das benfeitorias (violação do art. 1.022, II, do CPC), declara-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTER BAZÍLIO RICO (ESPÓLIO); Agravante: JAIR MARTINS RICO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do acórdão de fls. 87-92 por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Levantamento De Benfeitorias, Omissão Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 34 Decreto Lei 3.365/1941
Desapropriação Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Levantamento De Valores Levantamento De Benfeitorias Omissão Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTER BAZÍLIO RICO (ESPÓLIO)

Agravante

JAIR MARTINS RICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto ao pedido subsidiário de levantamento das benfeitorias
  2. 2 aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/1941 quanto ao levantamento de valores
  3. 3 necessidade de comprovação de domínio ou posse para levantamento de depósitos em desapropriação

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de levantamento das benfeitorias (violação do art. 1.022, II, do CPC), declara-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do acórdão de fls. 87-92 por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão de fls. 87-92 por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração