AREsp 2894327 - DECISAO

AREsp 2894327 - DECISAO

Mantida a decisão do tribunal de origem: os valores depositados judicialmente antes da abertura da recuperação judicial, tendo por objetivo quitar a dívida, não integravam o patrimônio da recorrente naquele momento, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, II, 49, 52, III, e 59 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados antes da abertura da recuperação judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem: os valores depositados judicialmente antes da abertura da recuperação judicial, tendo por objetivo quitar a dívida, não integravam o patrimônio da recorrente naquele momento, e modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.