AREsp 2120773 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a possibilidade de levantamento dos valores (depositados antes de 21/06/2016), hipótese em que incide a vedação prevista na Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Execuções, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Súmula Nº 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Execuções Honorários Sucumbenciais

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Discussão sobre inclusão de crédito no plano de recuperação judicial nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a possibilidade de levantamento dos valores (depositados antes de 21/06/2016), hipótese em que incide a vedação prevista na Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.