REsp 2257897 - DECISAO

REsp 2257897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do bloqueio do valor da indenização na insuficiência probatória da titularidade dominial sem que fosse possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque as matérias legislativas indicadas pelos recorrentes não foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão assentou que art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil exigem registro para comprovação do domínio e liberação da quantia.

Parties
Recorrentes: HELIO TAKASHI KODAMA e OUTROS; Recorrida: CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos; Titular Registral: Espólio de Bernardo José Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Prova De Domínio, Registro Imobiliário, Usucapião Extrajudicial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Processo Civil Desapropriação Direito Imobiliário Direito Civil Levantamento De Valores Prova De Domínio Registro Imobiliário Usucapião Extrajudicial +2 more

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Parties

HELIO TAKASHI KODAMA e OUTROS

Recorrentes

CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

Recorrida

Espólio de Bernardo José Pereira

Titular Registral

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para levantamento da indenização
  2. 2 exigência de registro do título translativo para comprovação da propriedade
  3. 3 valoração probatória da ata notarial de usucapião extrajudicial e da carta de anuência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do bloqueio do valor da indenização na insuficiência probatória da titularidade dominial sem que fosse possível, na via especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque as matérias legislativas indicadas pelos recorrentes não foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão assentou que art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil exigem registro para comprovação do domínio e liberação da quantia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.