AREsp 1706474 - DECISAO

AREsp 1706474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a contadoria observou as determinações do juízo da recuperação judicial (Ofício 613/2018/OF e Ofício 2018-GAB), classificando o crédito como concursal por ser o fato gerador anterior a 20/06/2016 e considerando que a impugnação transitou em julgado antes da decretação da recuperação judicial; assim, é admissível o levantamento das quantias e a amortização conforme cálculo, e qualquer revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recuperanda/executada: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento De Valores, Créditos Concursais E Extraconcursais, Homologação De Cálculo, Art. 354 Do Código Civil, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Levantamento De Valores Créditos Concursais E Extraconcursais Homologação De Cálculo Art. 354 Do Código Civil Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Oi S.A.

Recuperanda/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se os depósitos podem ser liberados/levantados pelo credor ou amortizados na execução individual
  3. 3 classificação do crédito como concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a contadoria observou as determinações do juízo da recuperação judicial (Ofício 613/2018/OF e Ofício 2018-GAB), classificando o crédito como concursal por ser o fato gerador anterior a 20/06/2016 e considerando que a impugnação transitou em julgado antes da decretação da recuperação judicial; assim, é admissível o levantamento das quantias e a amortização conforme cálculo, e qualquer revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.