AREsp 1815515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a liberação dos valores com base em fatos (data do depósito e do trânsito em julgado/preclusão anteriores ao pedido de recuperação) cuja reanálise exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento de pontos impugnados.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Preclusão, Liquidez Do Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Direito Empresarial Levantamento De Valores Preclusão Liquidez Do Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo em face de procedimento de recuperação judicial
  2. 2 momento da liquidez do crédito para sujeição ao plano de recuperação (preclusão ou homologação)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou a liberação dos valores com base em fatos (data do depósito e do trânsito em julgado/preclusão anteriores ao pedido de recuperação) cuja reanálise exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e por ausência de prequestionamento de pontos impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão