AREsp 1763156 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, houve reconhecimento de parcela do débito antes do termo inicial da recuperação judicial, tornando legítimo o levantamento dos valores incontroversos em favor do credor; os valores controversos devem permanecer à disposição da devedora e o entendimento diverso exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Além disso, observou-se a competência do juízo da recuperação para dirigir atos de execução envolvendo a recuperanda, nos termos da Lei 11.101/2005 e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento De Valores, Crédito Concursal, Competência Do Juízo Universal, Ofício Nº 613/2018/of, Interpretação Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj
Direito Privado Recuperação Judicial Execução Falência Levantamento De Valores Crédito Concursal Competência Do Juízo Universal Ofício Nº 613/2018/of +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados antes do termo inicial da recuperação judicial e reconhecidos como incontroversos podem ser levantados pelo credor
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para prosseguimento de atos de execução e destinação de valores depositados
  3. 3 Se valores dados em garantia devem ser amortizados/liberados ou atualizados para habilitação na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, nos autos, houve reconhecimento de parcela do débito antes do termo inicial da recuperação judicial, tornando legítimo o levantamento dos valores incontroversos em favor do credor; os valores controversos devem permanecer à disposição da devedora e o entendimento diverso exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Além disso, observou-se a competência do juízo da recuperação para dirigir atos de execução envolvendo a recuperanda, nos termos da Lei 11.101/2005 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se