AREsp 1707046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal exigiria alteração das premissas fático-probatórias e reexame das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, constatando o preenchimento dos requisitos para liberação dos valores.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especial E Agravo Levantamento De Valores Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Crédito Concursal

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Procedência do pedido de levantamento de valores durante recuperação judicial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal exigiria alteração das premissas fático-probatórias e reexame das provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, constatando o preenchimento dos requisitos para liberação dos valores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.