AREsp 1729089 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores depositados; verificar a efetiva satisfação desses pressupostos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Crédito Concursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7, Trânsito Em Julgado, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Contratual Levantamento De Valores Crédito Concursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7 Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito na recuperação judicial
  3. 3 preenchimento dos requisitos do juízo da recuperação judicial para liberação de depósitos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores depositados; verificar a efetiva satisfação desses pressupostos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada