AREsp 1797972 - DECISAO

AREsp 1797972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crédito do autor é concursal e que estavam preenchidos os requisitos para liberação dos valores (trânsito em julgado da decisão que fixou o quantum antes do marco recuperacional e critérios de cálculo já definidos), sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art.1.022 e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Novação De Créditos, Habilitação De Crédito, Marco Recuperacional, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Levantamento De Valores Novação De Créditos Habilitação De Crédito Marco Recuperacional Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 liberação de valores depositados judicialmente em face de recuperação judicial
  3. 3 qualificação de crédito como concursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, considerou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o crédito do autor é concursal e que estavam preenchidos os requisitos para liberação dos valores (trânsito em julgado da decisão que fixou o quantum antes do marco recuperacional e critérios de cálculo já definidos), sendo qualquer modificação dependente de reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art.1.022 e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.