AREsp 1768607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); a pretensão recursal tinha nítido caráter infringente e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e questão não debatida pelo Tribunal estadual (competência do juízo recuperacional) não pode ser conhecida nesta instância sem prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: PAULO DA ROSA e outros; Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do NCPC, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Contratos Levantamento De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

PAULO DA ROSA e outros

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Pedido de levantamento de valores depositados em execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); a pretensão recursal tinha nítido caráter infringente e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e questão não debatida pelo Tribunal estadual (competência do juízo recuperacional) não pode ser conhecida nesta instância sem prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.