AREsp 1705115 - ACORDAO

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O acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reformar o entendimento sobre o preenchimento dos requisitos para levantamento de valores demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 liberação/levantamento de valores em sede de recuperação judicial
  3. 3 obstáculo à revisão de fato e prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de reformar o entendimento sobre o preenchimento dos requisitos para levantamento de valores demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno