AREsp 1335058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque reformar o acórdão para afastar o levantamento dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão de origem entendeu presentes os requisitos para liberação dos valores.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Telefônia Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preenchimento das exigências legais para levantamento de valores em recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque reformar o acórdão para afastar o levantamento dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão de origem entendeu presentes os requisitos para liberação dos valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.