AREsp 1724205 - ACORDAO

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Não houve omissão nem ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o tribunal examinou as questões essenciais. Além disso, estando depositado o valor integral do débito antes do deferimento da Recuperação Judicial e havendo redução posterior do valor, é possível o levantamento da diferença sem contrariar o plano de recuperação, mantendo-se a competência do juízo de origem. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Depósito Integral Do Débito, Efeito Suspensivo, Omissão/embargos De Declaração, Competência Do Juízo De Origem, Remessa Ao Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Depósito Integral Do Débito Efeito Suspensivo Omissão/embargos De Declaração Competência Do Juízo De Origem Remessa Ao Juízo Universal

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de levantamento da diferença após redução do valor depositado
  3. 3 manutenção da competência do juízo de origem quando houve depósito integral antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem ausência de fundamentação no acórdão recorrido; o tribunal examinou as questões essenciais. Além disso, estando depositado o valor integral do débito antes do deferimento da Recuperação Judicial e havendo redução posterior do valor, é possível o levantamento da diferença sem contrariar o plano de recuperação, mantendo-se a competência do juízo de origem. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Intimem-se