AREsp 1668736 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a liberação dos valores e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Telefonia Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para o levantamento de valores depositados em juízo
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a liberação dos valores e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.