AREsp 1700229 - ACORDAO

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O acórdão de origem analisou as questões relevantes e não há omissão; nos autos da recuperação judicial do Grupo Oi foi previsto que valores depositados ou bloqueados antes de 21/06/2016 podem ser liberados aos credores quando atendidos os requisitos especificados (depósito com finalidade de pagamento, trânsito em julgado ou preclusão anteriores a 21/06/2016); preenchidos esses requisitos, é desnecessária a habilitação do crédito; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: OI S.A.; Impugnantes: ÊNIO FRANCISCO DARTORA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores, Habilitação De Crédito, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Privado Direito Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Habilitação De Crédito Trânsito Em Julgado Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

ÊNIO FRANCISCO DARTORA E OUTROS

Impugnantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados ou bloqueados antes de 21/06/2016
  3. 3 necessidade (ou não) de habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou as questões relevantes e não há omissão; nos autos da recuperação judicial do Grupo Oi foi previsto que valores depositados ou bloqueados antes de 21/06/2016 podem ser liberados aos credores quando atendidos os requisitos especificados (depósito com finalidade de pagamento, trânsito em julgado ou preclusão anteriores a 21/06/2016); preenchidos esses requisitos, é desnecessária a habilitação do crédito; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Pretensão de aplicação de multa recusada