AREsp 1642787 - ACORDAO

AREsp 1642787 - ACORDAO

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Telefonia Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 preenchimento de requisitos para levantamento de valores depositados em juízo