AREsp 1613461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a decisão acerca do levantamento/liberação dos valores com base em avaliação do conjunto fático-probatório, cuja revisão pelo STJ exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial carecia de especificação das teses violadas, incidindo a Súmula nº 284/STF, tornando inviável o acolhimento da insurgência.

Parties
Agravante: OI S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: BRASIL TELECOM S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento
Telefonia Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

OI S.A. - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL (outro nome: BRASIL TELECOM S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação/levantamento de valores depositados
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a decisão acerca do levantamento/liberação dos valores com base em avaliação do conjunto fático-probatório, cuja revisão pelo STJ exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial carecia de especificação das teses violadas, incidindo a Súmula nº 284/STF, tornando inviável o acolhimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno