Prc 4381 - DECISAO

Prc 4381 - DECISAO

Os autos demonstram que o valor foi depositado em conta judicial e que a beneficiária faleceu após o período de apuração, caracterizando crédito hereditário; a documentação juntada (escritura pública de sobrepartilha) atende aos requisitos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação da IN n. 17/2019, razão pela qual se defere o pedido e se determina à Caixa Econômica Federal a transferência do saldo para conta em nome de ONDINA COELHO, nos termos da escritura e com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC.

Parties
Requerente: ONDINA COELHO; Beneficiária Falecida: IRIS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Levantamento De Valores / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de fls. 129-137.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Partilha, Sobrepartilha, Requisitório, Aplicação De Instrução Normativa Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Levantamento De Valores Partilha Sobrepartilha Requisitório Aplicação De Instrução Normativa Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ONDINA COELHO

Requerente

IRIS COELHO

Beneficiária Falecida

Procedural Posture

Pedido De Levantamento De Valores / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 3º, §§ 6º e 7º) com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019
  2. 2 natureza hereditária do crédito em razão do óbito da beneficiária ocorrido após o período de apuração
  3. 3 possibilidade de transferência de valores da conta judicial com fundamento no art. 610, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que o valor foi depositado em conta judicial e que a beneficiária faleceu após o período de apuração, caracterizando crédito hereditário; a documentação juntada (escritura pública de sobrepartilha) atende aos requisitos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação da IN n. 17/2019, razão pela qual se defere o pedido e se determina à Caixa Econômica Federal a transferência do saldo para conta em nome de ONDINA COELHO, nos termos da escritura e com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Deferido o pedido de fls. 129-137.

Orders

  • Oficie-se a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o saldo da conta principal aberta para cumprimento deste requisitório para nova conta em nome de ONDINA COELHO, nos termos da escritura pública de sobrepartilha de fls. 130-136, com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC.
  • Publique-se.