AREsp 1830332 - DECISAO

AREsp 1830332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os valores depositados ou bloqueados poderiam ser levantados, por se tratar de casos em que o depósito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial ou a discussão foi preclusa antes dessa data; no caso concreto os critérios de cálculo foram fixados em decisão transitada em julgado antes da recuperação (2009), tornando o crédito líquido e justificando o levantamento, e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Crédito Concursal, Preclusão, Liquidez Do Crédito, Prequestionamento
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Crédito Concursal Preclusão Liquidez Do Crédito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados ou bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 caracterização do crédito como concursal
  3. 3 momento da liquidez do crédito e existência de preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os valores depositados ou bloqueados poderiam ser levantados, por se tratar de casos em que o depósito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial ou a discussão foi preclusa antes dessa data; no caso concreto os critérios de cálculo foram fixados em decisão transitada em julgado antes da recuperação (2009), tornando o crédito líquido e justificando o levantamento, e a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.