AREsp 1827833 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu que a impugnação parcial autoriza a liberação da parcela incontroversa depositada antes da data indicada, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Valores, Liberação De Parcela Incontroversa, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Cálculo Da Diferença Acionária, Excesso De Execução, Anatocismo
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Execução Levantamento De Valores Liberação De Parcela Incontroversa Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de levantamento/liberação de valores depositados em face de recuperação judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão), concluiu que a impugnação parcial autoriza a liberação da parcela incontroversa depositada antes da data indicada, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se