AREsp 1640865 - DECISAO

AREsp 1640865 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com elementos fático-probatórios que demonstraram a ausência dos requisitos para levantamento de valores (o depósito e o trânsito em julgado referiam-se à multa cuja exigibilidade foi desconstituída e a definição dos critérios de cálculo da indenização ainda pendia de REsp), e porque o reexame desses fatos em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa.

Parties
Parte: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento De Valores, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Par Conditio Creditorum
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASIL TELECOM

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liberação de valores em recuperação judicial e aplicação do art. 126 da Lei 11.101/2005
  3. 3 preclusão e existência de valor incontroverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com elementos fático-probatórios que demonstraram a ausência dos requisitos para levantamento de valores (o depósito e o trânsito em julgado referiam-se à multa cuja exigibilidade foi desconstituída e a definição dos critérios de cálculo da indenização ainda pendia de REsp), e porque o reexame desses fatos em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Revogada a expedição de alvará em favor da parte agravada
  • Manutenção da multa aplicada aos embargantes pelo Tribunal a quo