AREsp 1790951 - DECISAO

AREsp 1790951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que não estavam preenchidos os requisitos para liberação dos valores controvertidos, sendo possível apenas o levantamento dos valores incontroversos; a pretensão de liberar integralmente quantia bloqueada depende do trânsito em julgado da impugnação e o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento integral de valores bloqueados antes da recuperação judicial quando haveria preclusão pretérita dos critérios e do valor
  3. 3 iliquidez do crédito e necessidade de trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que não estavam preenchidos os requisitos para liberação dos valores controvertidos, sendo possível apenas o levantamento dos valores incontroversos; a pretensão de liberar integralmente quantia bloqueada depende do trânsito em julgado da impugnação e o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.