AREsp 1638905 - DECISAO

AREsp 1638905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento estadual para vedar a liberação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentou que parcela dos depósitos realizados antes da recuperação e reconhecida como incontroversa poderia ser liberada, razão pela qual não se configurou violação de direito federal passível de reforma nesta via estreita.

Parties
Autor: JOÃO BAPTISTA CORTEANA (JOÃO); Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores, Crédito Concursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, NCPC
Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Crédito Concursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj NCPC

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Parties

JOÃO BAPTISTA CORTEANA (JOÃO)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores depositados judicialmente por empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento estadual para vedar a liberação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual fundamentou que parcela dos depósitos realizados antes da recuperação e reconhecida como incontroversa poderia ser liberada, razão pela qual não se configurou violação de direito federal passível de reforma nesta via estreita.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela OI S.A.